Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do site institucional e do portal do cliente da Moreira e Souza Contabilidade e Administração, CNPJ nº 28.548.698/0001-01.

1. Aceitação

Ao acessar ou usar o portal, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

2. Cadastro e responsabilidades

• O acesso ao portal é feito por convite do escritório; não há autocadastro público.
• O usuário é responsável por manter sua senha e o segundo fator (MFA) sob sigilo.
• É proibido compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros à conta.
• Todas as ações realizadas com sua conta são registradas em trilha de auditoria e a ela imputáveis.

3. Assinatura eletrônica

Documentos com status "aguardando assinatura" podem ser assinados exclusivamente pelo cliente titular. A equipe do escritório não pode assinar em nome do cliente. Assinaturas podem ser realizadas via:

• Assinador Gov.br (integração com conta gov.br do titular).
• Upload de PDF assinado externamente por qualquer meio válido (certificado digital, biometria, plataforma reconhecida).

Cada assinatura registra: nome informado pelo titular, timestamp, IP, método utilizado e hash do arquivo — evidência processual de autoria e integridade.

4. Uso permitido

• Usar o portal apenas para os fins de gestão contábil-fiscal do próprio negócio.
• Não tentar burlar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades — quaisquer tentativas serão registradas e podem levar a bloqueio imediato e responsabilização.
• Não fazer upload de conteúdo que viole leis brasileiras, direitos de terceiros ou contenha malware.

5. Limitação de responsabilidade

O escritório empreende esforços razoáveis para manter o portal disponível, mas não garante operação ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Perda de acesso decorrente do uso indevido de credenciais pelo cliente.
• Falhas em provedores terceiros (Supabase, hCaptcha, Gov.br, serviços de e-mail).
• Prejuízos indiretos resultantes de indisponibilidade momentânea.

6. Encerramento

O escritório pode suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência contratual ou risco à segurança. O cliente pode solicitar remoção de seus dados a qualquer momento nos termos da LGPD, preservada a guarda legal de documentos fiscais e da trilha de auditoria.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.